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Áreas de Atuação

Previdenciário

O Direito Previdenciário regulamenta a seguridade social.
 
A Previdência Social pode ser definida como um seguro social, que garante o trabalhador e seus dependentes, em situações de perda, permanente ou temporária, parcial ou total, da capacidade laborativa.
 
Atualmente, mais de 22 milhões de pessoas participam do Regime Geral de Previdência Social – RGPS. Sendo assim, é um fator muito importante no combate à pobreza e à desigualdade, promovendo aos idosos e às pessoas por ela beneficiadas uma relativa estabilidade social.
 
O sistema previdenciário engloba uma grande massa de recursos e obrigações e, para que ele continue a funcionar, é necessário que cada participante contribua com parte de sua renda durante sua vida ativa.
 
A Previdência brasileira baseia-se no sistema de partição simples: o trabalhador ativo de hoje financia os inativos, e posteriormente aqueles serão financiados por trabalhadores ativos quando chegarem à inatividade.
 
Além do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social, no âmbito desse ramo do Direito, também figuram o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS (exclusivamente aos servidores públicos titulares de cargo efetivo, podendo ser mantido pelos entes públicos da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), bem como o Regime de Previdência Privada (sistema complementar e facultativo de seguro, de natureza contratual, cuja finalidade é suprir a necessidade de renda adicional, por ocasião da inatividade, e é administrada pelas entidades abertas com fins lucrativos (Bancos e Seguradoras) ou por entidades fechadas, sem fins lucrativos (Fundos de Pensão).
 
Contudo, apesar do livre acesso do segurado e de seus dependentes à Previdência, este ramo do Direito detém uma série de peculiaridades, estas desconhecidas pela maior parte da população, que acaba tendo seus direitos mitigados e/ou prejudicados.
Desse modo, visando auxiliar e garantir ao nosso cliente a efetividade de seus direitos previdenciários, contamos com profissionais especializados na área, com atuação no contencioso administrativo e judicial.
 
Nesse sentido, nossa Advocacia Previdenciária abrange os seguintes serviços:
 
  1. Planejamento Previdenciário
    • ​​ Demonstração da quantidade de tempo de contribuição, bem como o tempo faltante para cada tipo de Aposentadoria, com indicação das espécies mais vantajosas;
    • Análise de PPP/SB40/Laudos cujos períodos são chamados de insalubres ou perigosos, com sua consectária conversão em tempo comum;
    • Cálculo, com base no salário de contribuição, de qual será o salário de benefício inicial, bem como projeções;
  2.  Amparo Assistencial à Pessoa Idosa e à Pessoa Portadora de Deficiência (LOAS)
  3. Aposentadorias Especiais (Insalubridade, Periculosidade e Penosidade)
  4. Aposentadorias por Tempo de Contribuição (Urbanas e Híbridas)
  5. Aposentadorias por Idade (Urbanas e Rurais)
  6. Aposentadoria de Professores
  7. Aposentadoria por Invalidez
  8. Auxílio Doença (e por Acidente de Trabalho)
  9. Auxílio Reclusão
  10. Auxílio Acidente
  11. Pensão por Morte
  12. Salário Maternidade
  13. Revisão de Salário de Benefício
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