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TJRJ assina acordo e sedia reunião para combater congestionamento de ações de execução fiscal
As ações de execução fiscal no valor de até R$ 10 mil que estão paradas há mais de um ano, sem penhora de bens e citação do devedor, devem ser extintas para dar mais celeridade ao Judiciário brasileiro. A proposta do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, já prevista na Resolução do CNJ n° 547, de 22/02/2024, foi o tema de uma reunião realizada, nesta segunda-feira (30/9), com a presença do ministro, do presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, desembargadores de Câmaras de Direito Público e juízes de Varas de Execuções Fiscais para dirimir dúvidas e manifestar críticas, sugestões e outras colocações sobre o tema.
“Quando assumi a Presidência do STF e do CNJ, verifiquei dois grandes gargalos no Brasil: as ações de execução fiscal, predominantemente na Justiça estadual, e as ações previdenciárias, na Justiça federal. Verificamos uma taxa de congestionamento de até 88%”, afirmou, ressaltando que, antes do ajuizamento da ação, deve ocorrer o protesto de título, o que gera uma arrecadação de mais de 20%, índice bem maior do que as execuções fiscais no perfil da iniciativa proposta, que arrecadam menos de 2%.
“É o tempo que se tira do Judiciário de outras execuções de valores mais altos que, realmente, farão diferença na arrecadação”, destacou o presidente do TJRJ, classificando o encontro como um bate-papo, uma conversa franca informal para melhorar a prestação jurisdicional.
O acordo
Na ocasião, foi realizada ainda a cerimônia de assinatura do Acordo de Cooperação Técnica para racionalizar e aprimorar a cobrança administrativa do crédito fiscal, o fluxo de execuções fiscais e ações correlatas, bem como promover o intercâmbio de conhecimento, estudos e experiências, de acordo com o previsto nas Resoluções CNJ n. 471/2022 e 547/2024.
O acordo propicia uma atuação conjunta para planejamento, execução, monitoramento e controle de projetos estratégicos voltados à automatização de procedimentos de processos judiciais; redução da litigiosidade, difusão de políticas públicas de regularização fiscal e incremento da eficiência na cobrança administrativa de crédito fiscal, na prestação jurisdicional e na recuperação de créditos inscritos em dívida ativa. O modelo foi pensando para que os municípios do Estado do Rio também possam aderir, tornando mais eficaz a cobrança administrativa do crédito fiscal e solucionando esta demanda tributária.
Em cerca de um ano, já foram firmados acordos neste sentido com os Tribunais de Justiça da Bahia, de São Paulo, do Ceará, de Santa Catarina, de Mato Grosso do Sul e do Distrito Federal, além de 86 municípios brasileiros e do Distrito Federal. Esses acordos já facilitaram a extinção de mais de 2,6 milhões de execuções fiscais até o momento. Hoje, aderiram ao acordo os municípios fluminenses de Belford Roxo, Magé, Maricá, Nova Iguaçu, Petrópolis, São João de Meriti e Três Rios. “É uma colaboração tão importante que se está prestando ao Poder Judiciário para diminuir um estoque de processos não concluídos que faz estatística ruim para o Judiciário sem que a gente tenha culpa ou responsabilidade”, explicou o ministro Barroso.
O encontro contou ainda com a presença dos presidentes dos Tribunais de Justiça dos Estados de São Paulo (TJSP), desembargador Fernando Garcia; de Minas Gerais (TJMG), desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Junior; do Rio Grande do Sul (TJRS), desembargador Alberto Delgado Neto, de Santa Catarina (TJSC), desembargador Francisco Oliveira Neto; do corregedor-geral de Justiça do Rio, desembargador Marcus Henrique Basílio; do presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio (TRE-RJ), desembargador Henrique Figueira; da presidente da Associação de Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj), juíza Eunice Haddad; dos primeiro e segundo vice-presidentes do TJRJ, respectivamente, desembargadores Caetano Ernesto da Fonseca Costa e Suely Lopes Magalhães, entre outras autoridades.
SF/MB
Foto: Brunno Dantas
Fonte:
TJ Rio de Janeiro
30/09/2024 (00:00)
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